Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

A operação de compra e venda de um imóvel em construção tornar-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

OAB-SP diz que não é verdade que Defensoria não tem recursos para reajustar tabela do convênio

Embora tenha tido um aumento de 19,9% para o pagamento do Convênio de Assistência Judiciária, previsto dentro do orçamento deste ano, em comparação ao ano passado, a Defensoria Pública alega não ter previsão orçamentária para conceder o aumento de 1% a 10% pretendido pela OAB SP sobre a tabela de honorários dos advogados.

Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral

Cobrança de consumo recuperado busca desestimular "gato" de energia.

Comprovada irregularidade no aparelho de medição de energia elétrica (gato), é legal a cobrança do consumo recuperado, decidiu a 3ª Câmara Cível do TJRS.

Lei Pelé estimula "jeitinho" de clube e atleta na Justiça

Município deve se responsabilizar por morte de recém-nascido

Falsa promessa de casamento gera danos morais

Coelce deverá indenizar consumidora por choque elétrico

Atendente do McDonald?s demitida grávida receberá indenização

Estado tem de assumir precatório de autarquia extinta

Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo

TJ livra médico de indenizar por provável erro em cirurgia de vasectomia

Garoto é impedida de demitir por furto de brinde de ovo de páscoa

CEF terá de pagar indenização por danos morais por leiloar indevidamente jóias penhoradas

TST inicia exame de recurso de Júnior Baiano contra o Inter (RS)

TST mantém vínculo entre árbitro e Federação Paulista

Ação de reparação por danos morais e materiais. Pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. Possibilidade na hipótese. Deferimento.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim/RN, em sede de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta por Kátia Claudiana da Cunha em face de Carlos André Guedes Machado, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral.

Recurso ordinário. Aposentadoria espontânea. Emprego público. Acumulação de proventos e vencimentos. Vedação.

O que se proíbe é o duplo ganho advindo do Ente Público, mesmo que oriundo de dois cargos distintos.

Garantia de emprego ao acidentado. Extinção do estabelecimento. Efeitos.

Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Atleta profissional de futebol. Lei Pelé (Art. 28 da Lei nº 9.615/98). Rescisão contratual. Cláusula penal.